Termos de Uso

CAPITULO I — DEFINICOES

Art. 1o. Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definicoes:

• Plataforma: o sistema PensaoControl, acessivel pela internet, incluindo aplicacao web, APIs e servicos correlatos.
• Usuario: toda pessoa fisica que se cadastra e utiliza a Plataforma, independentemente do perfil (pagador, recebedor ou advogado).
• Pagador: pessoa fisica responsavel pelo pagamento da pensao alimenticia.
• Recebedor: ex-conjuge ou responsavel legal que recebe a pensao alimenticia em nome proprio ou de dependentes.
• Advogado: profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que acompanha processos na Plataforma.
• Acordo: instrumento particular firmado entre as partes para regular a pensao alimenticia, registrado eletronicamente na Plataforma.
• Assinatura Eletronica: forma de identificacao do signatario em meio digital, nos termos da Medida Provisoria no 2.200-2/2001 e do art. 10, paragrafo 2o, da referida norma.
• Processador de Pagamento: a Stripe, responsavel exclusivamente pela cobranca da assinatura do plano da Plataforma (entidade contratante e CNPJ/registro: [A CONFIRMAR — DPO/juridico]). O Processador de Pagamento nao cobra, nao recebe e nao repassa valores de pensao.
• Prova Digital: conjunto de evidencias eletronicas (endereco IP, data/hora, hash SHA-256, user agent, geolocalizacao) coletadas no momento da assinatura ou transacao para fins de comprovacao.
• Controlador de Dados: PensaoControl Tecnologia Ltda., na qualidade de controlador nos termos do art. 5o, VI, da Lei no 13.709/2018 (LGPD).

CAPITULO II — OBJETO DO SERVICO

Art. 2o. A Plataforma tem por objeto disponibilizar ferramenta tecnologica para:

1. Organizacao, documentacao e gestao de pensao alimenticia entre as partes;
2. Registro e controle de pagamentos, com emissao de recibos digitais;
3. Formalizacao de acordos extrajudiciais com assinatura eletronica;
4. Geracao de prova digital de transacoes e assinaturas;
5. Acompanhamento de processos judiciais de pensao alimenticia;
6. Conexao entre usuarios e advogados cadastrados na Plataforma;
7. Geracao de relatorios financeiros e juridicos.

Art. 3o. A Plataforma NAO constitui, sob nenhuma hipotese:

1. Servico de assessoria ou consultoria juridica;
2. Servico de mediacao, conciliacao ou arbitragem;
3. Instituicao financeira ou de pagamento, nos termos da Lei no 12.865/2013;
4. Substituto da atuacao de advogado em processos judiciais;
5. Garantia de resultado judicial ou extrajudicial.

Art. 4o. A conexao entre usuarios e advogados disponibilizada pela Plataforma constitui mera intermediacao tecnologica. A relacao contratual entre cliente e advogado e regida pelo Estatuto da Advocacia (Lei no 8.906/1994) e pelo Codigo de Etica da OAB, sendo a Plataforma isenta de responsabilidade quanto a atuacao profissional do advogado.

CAPITULO III — ACEITACAO DOS TERMOS

Art. 5o. O acesso e uso da Plataforma implicam a aceitacao integral e irrestrita destes Termos de Uso, da Politica de Privacidade e do Termo de Consentimento LGPD.

Art. 6o. O Usuario declara ser maior de 18 (dezoito) anos ou estar devidamente emancipado nos termos do art. 5o do Codigo Civil Brasileiro (Lei no 10.406/2002).

Art. 7o. Caso o Usuario nao concorde com quaisquer disposicoes destes Termos, devera abster-se de utilizar a Plataforma.

CAPITULO IV — CADASTRO E RESPONSABILIDADE DO USUARIO

Art. 8o. Para utilizar a Plataforma, o Usuario devera criar uma conta pessoal, fornecendo informacoes verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo, conforme o perfil:

• Nome completo, CPF, e-mail e telefone;
• Numero da OAB e estado (para advogados);
• Dados dos dependentes (quando aplicavel).

Art. 9o. O Usuario e exclusivamente responsavel por:

1. Manter o sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha);
2. Comunicar imediatamente a Plataforma sobre qualquer uso nao autorizado de sua conta;
3. Todas as atividades realizadas em sua conta, sejam por si ou por terceiros;
4. A veracidade e exatidao dos dados cadastrais e financeiros informados;
5. Manter seus dados cadastrais atualizados.

Art. 10. A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que contenham informacoes falsas, incompletas ou que violem estes Termos, sem prejuizo de responsabilizacao civil e criminal cabivel.

CAPITULO V — USO DA PLATAFORMA

Art. 11. Ao utilizar a Plataforma, o Usuario compromete-se a:

1. Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins licitos e em conformidade com a legislacao brasileira;
2. Nao utilizar a Plataforma para transmitir conteudo ilicito, difamatorio, ameacador ou que viole direitos de terceiros;
3. Nao tentar acessar sistemas, dados ou funcionalidades nao autorizadas;
4. Nao realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar a Plataforma;
5. Nao compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros.

Art. 12. Os acordos registrados na Plataforma constituem documentos particulares, nos termos dos arts. 104 e 107 do Codigo Civil. Para maior seguranca juridica, recomenda-se:

1. O reconhecimento de firmas em cartorio; ou
2. A homologacao judicial do acordo, nos termos do art. 515, III, do Codigo de Processo Civil (Lei no 13.105/2015).

CAPITULO VI — PLANOS, PAGAMENTOS E PROCESSADOR DA ASSINATURA

Secao I — Planos e Assinaturas

Art. 13. A Plataforma disponibiliza planos de assinatura com funcionalidades diferenciadas. Os valores, recursos e condicoes de cada plano estao descritos na pagina de planos da Plataforma.

Art. 14. A contratacao de plano pago implica autorizacao de cobranca recorrente (mensal ou anual), processada pelo Processador de Pagamento (Secao III), ate o efetivo cancelamento pelo Usuario. Os meios de pagamento disponiveis (cartao de credito e, quando habilitado, Pix) sao exibidos na tela de pagamento.

Art. 15. O cancelamento de plano pode ser realizado a qualquer momento pelo Usuario, sendo efetivado ao final do periodo ja pago. Nao havera reembolso proporcional de valores ja pagos, salvo disposicao legal em contrario.

Secao II — Pagamento da Pensao

Art. 16. A Plataforma nao cobra, nao recebe, nao custodia e nao repassa valores de pensao alimenticia. O pagamento da pensao e feito diretamente entre as partes, pelo meio que elas escolherem (por exemplo, Pix ou transferencia bancaria).

Art. 17. A Plataforma registra, a pedido do Usuario, o pagamento informado, o comprovante anexado e a confirmacao da outra parte, e emite o recibo correspondente. O registro nao substitui o comprovante emitido pela instituicao financeira, e a veracidade das informacoes e de responsabilidade de quem as insere.

Art. 18. Nao incide nenhuma taxa da Plataforma sobre os valores da pensao. A unica cobranca da Plataforma e a assinatura do plano (Secao I).

Secao III — Processador de Pagamento da Assinatura

Art. 19. A cobranca da assinatura do plano e processada pela Stripe, que atua como operador de dados nos termos do art. 5o, VII, da LGPD, exclusivamente para essa finalidade. [A CONFIRMAR — DPO/juridico: entidade contratante e enquadramento.]

Art. 20. Para criar a assinatura, a Plataforma compartilha com o Processador de Pagamento apenas:

• Nome e e-mail de quem assina;
• Identificadores internos da conta e do plano contratado.

Nenhum dado da pensao, das partes, dos dependentes ou de processos e enviado ao Processador de Pagamento. Os dados do meio de pagamento sao informados pelo Usuario diretamente no ambiente seguro do Processador de Pagamento.

Art. 21. Para meios de pagamento locais (como o Pix), o Processador de Pagamento pode contar com parceiro local (EBANX) como suboperador, e os dados podem ser tratados fora do Brasil, observado o art. 33 da LGPD. [A CONFIRMAR — DPO: transferencia internacional e suboperadores.]

Art. 22. A Plataforma nao armazena dados de cartao de credito. Essas informacoes sao processadas e armazenadas exclusivamente pelo Processador de Pagamento, em conformidade com os padroes PCI-DSS.

CAPITULO VII — ASSINATURA ELETRONICA E PROVA DIGITAL

Art. 23. A Plataforma utiliza assinatura eletronica para formalizacao de acordos e confirmacao de recibos, nos termos do art. 10, paragrafo 2o, da Medida Provisoria no 2.200-2/2001, que confere validade juridica a documentos eletronicos assinados por qualquer meio que comprove a autoria e a integridade do documento.

Art. 24. A assinatura eletronica nao utiliza certificado digital no padrao ICP-Brasil (infraestrutura de chaves publicas), constituindo assinatura eletronica simples com os seguintes elementos de prova:

• Endereco IP do signatario;
• Data e hora exatas (timestamp) da assinatura;
• Hash SHA-256 do conteudo assinado;
• User agent (identificacao do navegador e dispositivo);
• Geolocalizacao (quando autorizada pelo signatario);
• Selfie do signatario (quando coletada na assinatura avancada);
• Device fingerprint (identificacao unica do dispositivo).

Art. 25. Os registros de assinatura eletronica e prova digital sao armazenados em trilha de auditoria inalteravel e podem ser utilizados como meio de prova em processos judiciais ou extrajudiciais, nos termos do art. 369 do Codigo de Processo Civil e do art. 225 do Codigo Civil.

Art. 26. O Usuario reconhece que a assinatura eletronica realizada na Plataforma vincula as partes ao conteudo assinado, produzindo os mesmos efeitos de um documento particular escrito, conforme art. 107 do Codigo Civil.

CAPITULO VIII — LIMITACAO DE RESPONSABILIDADE

Art. 27. A Plataforma nao se responsabiliza por:

1. Decisoes judiciais ou resultados de processos de pensao alimenticia;
2. Descumprimento de acordos firmados entre as partes;
3. Inadimplencia de qualquer das partes;
4. Atuacao profissional de advogados conectados pela Plataforma;
5. Indisponibilidade temporaria dos servicos do Processador de Pagamento;
6. Danos decorrentes de caso fortuito, forca maior ou acao de terceiros;
7. Erros, omissoes ou imprecisoes nos dados fornecidos pelos Usuarios;
8. Uso indevido da Plataforma pelo Usuario ou por terceiros com acesso a suas credenciais.

Art. 28. Em qualquer hipotese, a responsabilidade total da Plataforma perante o Usuario sera limitada ao valor pago pelo Usuario nos ultimos 12 (doze) meses de uso do servico, nos termos do art. 944 do Codigo Civil.

Art. 29. A Plataforma envidara esforcos razoaveis para manter os servicos disponiveis de forma ininterrupta, mas nao garante disponibilidade permanente, podendo ocorrer interrupcoes para manutencao programada ou emergencial.

CAPITULO IX — PROPRIEDADE INTELECTUAL

Art. 30. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos a Plataforma, incluindo, mas nao se limitando a, codigo-fonte, design, marcas, logotipos, textos, algoritmos e banco de dados, pertencem exclusivamente ao Controlador de Dados, protegidos pela Lei no 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei no 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

Art. 31. O Usuario recebe licenca limitada, nao exclusiva, intransferivel e revogavel para uso pessoal da Plataforma, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

CAPITULO X — CANCELAMENTO E SUSPENSAO

Art. 32. O Usuario podera solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento, por meio da funcionalidade disponivel na Plataforma ou mediante solicitacao ao suporte.

Art. 33. Apos o cancelamento, os dados do Usuario serao retidos pelo prazo legal minimo previsto na Politica de Privacidade, para cumprimento de obrigacoes legais e exercicio regular de direitos em processo judicial (art. 7o, VI, da LGPD).

Art. 34. A Plataforma podera suspender ou cancelar a conta do Usuario, sem aviso previo, nas seguintes hipoteses:

1. Violacao destes Termos de Uso;
2. Fornecimento de informacoes falsas ou fraudulentas;
3. Uso da Plataforma para fins ilicitos;
4. Inadimplencia do plano contratado por periodo superior a 30 (trinta) dias;
5. Determinacao judicial ou administrativa.

CAPITULO XI — ALTERACOES NOS TERMOS

Art. 35. A Plataforma reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicacao da versao atualizada na Plataforma.

Art. 36. Alteracoes substanciais serao comunicadas ao Usuario por e-mail e/ou notificacao na Plataforma, com antecedencia minima de 15 (quinze) dias para entrada em vigor.

Art. 37. A continuidade do uso da Plataforma apos a entrada em vigor das alteracoes constitui aceitacao tacita dos novos termos. Caso o Usuario nao concorde, devera cessar o uso e solicitar o cancelamento da conta.

CAPITULO XII — FORO E LEGISLACAO APLICAVEL

Art. 38. Estes Termos de Uso sao regidos integralmente pelas leis da Republica Federativa do Brasil, em especial:

• Codigo Civil Brasileiro (Lei no 10.406/2002);
• Constituicao Federal (1988);
• Codigo de Processo Civil (Lei no 13.105/2015);
• Lei Geral de Protecao de Dados (Lei no 13.709/2018);
• Marco Civil da Internet (Lei no 12.965/2014);
• Codigo de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990);
• Medida Provisoria no 2.200-2/2001.

Art. 39. Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controversias oriundas destes Termos, com renncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o disposto no art. 101, I, do Codigo de Defesa do Consumidor.